Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 456.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Da alínea a) «Fardamentos para o pessoal menor» ... -1500$00

Para alínea c) «Resguardos para o pessoal identificado, etc.» ... +1500$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.