Legislator Case Law & Legislation
185307 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-11-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela organização, o Governo da Islândia depositou na Organização da Aviação Civil Internacional, em 25 de Setembro de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956.

De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Islândia só entrará em vigor a partir de 25 de Dezembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Novembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →