Legislator Case Law & Legislation
185292 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-12-02

Aviso

Por ordem superior se faz público ter a Embaixada de Portugal em Londres informado, segundo comunicação que lhe foi dirigida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que o Governo do Paraguai depositou em 11 de Outubro findo o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958.

O referido depósito efectuou-se de harmonia com as disposições do parágrafo 5.º do artigo 41.º do Acordo, pelo que a acessão do Paraguai produz efeitos a partir daquela data.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Novembro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →