185292
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1961-12-02
Aviso
Por ordem superior se faz público ter a Embaixada de Portugal em Londres informado, segundo comunicação que lhe foi dirigida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que o Governo do Paraguai depositou em 11 de Outubro findo o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958.
O referido depósito efectuou-se de harmonia com as disposições do parágrafo 5.º do artigo 41.º do Acordo, pelo que a acessão do Paraguai produz efeitos a partir daquela data.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Novembro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.