Declaração de Rectificação n.º 64/91

Declaração de rectificação n.º 64/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 111/91, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê «prevista na alínea b) do artigo anterior» deve ler-se «prevista na alínea b) do artigo 10.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.