Declaração de Rectificação n.º 71/91

Declaração de rectificação n.º 71/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 137/91, publicado no Diário da República, n.º 79 (suplemento), de 5 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No final do decreto-lei, onde se lê

Promulgado em 4 de Abril de 1991.

Referendado em 4 de Abril de 1991.

deve ler-se

Promulgado em 5 de Abril de 1991.

Referendado em 5 de Abril de 1991.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.