Decreto n.º 44069

7 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (7)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 16 Art. 32 Art. 38

Statutory Text (7 Articles)

Decreto 44069 1961-12-04

Preâmbulo Decreto n.º 44069 Open official source

Decreto n.º 44069

Considerando que o Decreto n.º 42937, de 22 de Abril de 1960, que regula as comissões de serviço dos militares do Exército no ultramar, carece de certos ajustamentos, devidos à situação especial ulteriormente ali criada;

Considerando, por outro lado, que não é ainda o momento oportuno de o mesmo decreto ser novamente publicado na íntegra com nova redacção, por se admitir virem a tornar-se necessários novos ajustamentos derivados da experiência resultante da aplicação das disposições vigentes;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

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Art. 1 Decreto n.º 44069 Open official source

Os corpos dos artigos 16.º, 32.º e 38.º do Decreto n.º 42937, de 22 de Abril de 1960, passam a ter a seguinte redacção

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Art. 2 Decreto n.º 44069 Open official source

O n.º 3.º dos artigos 22.º e 35.º do decreto referido no artigo anterior passa a ter a seguinte redacção

3.º Pagamento, pelo Ministério do Exército, da pensão que queiram deixar na metrópole, desde que a mesma não exceda dois terços dos seus vencimentos.

A pensão é autorizada mediante declaração do interessado e destina-se quer às pessoas de família, quer à satisfação de compromissos que tenha contraído.

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Art. 3 Decreto n.º 44069 Open official source

Fica sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do Decreto n.º 42937, de 22 de Abril de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

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Art. 16 Decreto n.º 44069 Open official source

Na aplicação da escala geral para nomeações por imposição de serviço devem estas recair nos oficiais de menor antiguidade.

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Art. 32 Decreto n.º 44069 Open official source

Na aplicação da respectiva escala geral para nomeações por imposição de serviço devem estas recair nos oficiais e aspirantes a oficial de menor antiguidade.

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Art. 38 Decreto n.º 44069 Open official source

Na aplicação da escala geral para nomeações por imposição de serviço devem estas recair nos sargentos de menor antiguidade.

Decreto n.º 44069

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