Legislator Case Law & Legislation
184925 PT

Portaria n.º 24358

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24358 1969-10-08

Portaria n.º 24358

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Roma, pela verba do n.º 3) do artigo 36.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor e com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, a quantia mensal de 12000$00 para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Outubro de 1969. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →