Legislator Case Law & Legislation
184914 PT

Portaria n.º 24348

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24348 1969-10-08

Portaria n.º 24348

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, pela verba do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 23936, de 25 de Fevereiro de 1969

... Dólares americanos

Vice-cônsul (ver nota a) ... 450,00

Empregado (ver nota a) ... 86,00

Contínuo (ver nota b) ... 27,00

Servente (ver nota b) ... 18,00

Guarda da noite (ver nota b) ... 16,00

Porteiro (ver nota b) ... 14,00

Jardineiro (ver nota b) ... 14,00

... 625,00

(nota a) Ao pessoal assalariado a que se refere esta alínea serão abonados no mês de Dezembro dois meses de salários.

(nota b) Ao pessoal assalariado a que se refere esta alínea será abonado, por ocasião do início do ano muçulmano, mais um mês de salários.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Outubro de 1969. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →