Legislator Case Law & Legislation
184910 PT

Portaria n.º 24344

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24344 1969-10-08

Portaria n.º 24344

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas mensalmente ao Consulado de Portugal em Toronto as quantias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, ficando assim alterada a Portaria n.º 23936, de 25 de Fevereiro de 1969

De Janeiro a Setembro: ... Dólares canadianos

Vice-cônsul ... 390,00

Chanceler ... 280,00

Dactilógrafo ... 270,00

Empregado auxiliar ... 250,00

... 1190,00

A partir de 1 de Outubro de 1969: ... Dólares canadianos

Vice-cônsul ... 700,00

Chanceler ... 470,00

Dactilógrafo ... 350,00

Dactilógrafo ... 300,00

Dactilógrafo ... 290,00

Dactilógrafo ... 290,00

Empregado ... 150,00

... 2550,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Outubro de 1969. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →