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184878 PT

Portaria n.º 18883

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18883 1961-12-15
Art. 1 Portaria n.º 18883 Open official source

Portaria n.º 18883

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946, o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentada com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo a este o pagamento da respectiva remuneração.

Ministério da Justiça, 15 de Dezembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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