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184877 PT

Portaria n.º 18882

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18882 1961-12-15
Art. 1 Portaria n.º 18882 Open official source

Portaria n.º 18882

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos temos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 15 de Dezembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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