Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 6 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento

Artigo 836.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7609$00

Do n.º 2) «Pessoal contratado além dos quadros» ... -54000$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +61609$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 29 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.