Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Dezembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 136.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou a organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, escolas e organizações civis de formação e treino dos pilotos aviadores e de pára-quedistas (Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957)» ... -1550$00

Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»

Alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +1550$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.