Declaração n.º 9/2022

Declaração n.º 9/2022

Sumário: Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Declara-se, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 4/2000, de 12 de abril, e 72-A/2015, de 23 de julho, que na sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 3 de maio de 2022 foi deliberado renovar a designação do juiz conselheiro jubilado José Vítor Soreto de Barros como presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 3 de junho de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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