Legislator Case Law & Legislation
184570 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1961-12-26

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas

Artigo 14.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -11000$00

Para o n.º 5) «Abonos para falhas» ... +11000$00

Artigo 14.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Abonos para falhas» ... -200000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal suplementar» ... +3000000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 15 de Dezembro de 1961. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →