Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 136.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres, etc.», alínea a) «Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -17700$00

Para

N.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +7500$00

N.º 2) «Subsídios a estabelecimentos, etc.», alínea b) «Subsídios a revistas, etc.» ... +7500$00

N.º 3) «Prémios e condecorações», alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00

... +17700$00

Força Aérea

Artigo 157.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Despesas com o recrutamento» ... -35000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +35000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.