Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 23 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 140.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedem os quadros»

Da alínea c) «De serviço aéreo» ... -55000$00

Para a alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, etc.» ... +25000$00

Para a alínea d) «Por funções especiais» ... +30000$00

... +55000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) «Pessoal equiparado a militar» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +50000$00

Artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação», alínea a) «Alimentação a oficiais, etc.» ... -300000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

Para o n.º 2) «Alimentação», alínea b) «Rações complementares e de reserva» ... +100000$00

... +300000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 4 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.