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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-12-26
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o original do diploma que cria a Direcção-Geral dos Hospitais, inserto no Diário do Governo n.º 185, 1.ª série, de 10 de Agosto último, tem por título «Decreto-Lei n.º 43853», e não «Decreto n.º 43853», como por lapso foi publicado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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