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Decreto n.º 44114
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 44114
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes
Encargos gerais da Nação
No capítulo 4.º
Do artigo 90.º «Encargos administrativos»
N.º 2) «Realização de filmes cinematográficos» ... -55890$00
N.º 3) «Teatro ambulante» ... -50000$00
N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -60000$00
N.º 5) «Bailados portugueses Verde Gaio» ... -30000$00
Para o artigo 87.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +155890$00
N.º 2) «Telefones» ... +40000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 13.º, artigo 124.º, n.º 1)
Da alínea b) «Material e outras despesas» ... -30000$00
Para a alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... +30000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º, artigo 639.º
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4500$00
Do n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -4500$00
Para o artigo 640.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00
No capítulo 5.º
Do artigo 806.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11200$00
Para o artigo 807.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +11200$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 5.º
Do artigo 122.º, n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -12000$00
Para o artigo 123.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +12000$00
Do artigo 131.º, n.º 2) «Missões extraordinárias do serviço público ...» ... -116500$00
Para o artigo 127.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +29000$00
Para o artigo 128.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +17500$00
N.º 2) «Telefones» ... +20000$00
N.º 3) «Transportes» ... +50000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 5952679$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»
Artigo 20.º, n.º 1), alínea a) «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ... 50000$00
Capítulo 3.º «Representação Nacional»
Assembleia Nacional e Câmara Corporativa
Artigo 68.º, n.º 1) «Transportes ...» .... 500000$00
Secretaria da Assembleia Nacional
Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70000$00
Artigo 78.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 65000$00
Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»
Artigo 83.º, n.º 1) «Móveis» ... 1917167$40
Artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 344110$00
Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 130.º, n.º 3) «Subsídios de transporte ...: Paris» ... 27000$00
Artigo 135.º, n.º 1) «Pagamentos de serviços ...»
Alínea a) «Adido aeronáutico em»
Washington ... 8685$00
Paris ... 66000$00
... 74685$00
... 3047962$40
Ministério das Finanças
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»
Artigo 87.º «Aquisições de utilização permanente»
N.º 4) «Semoventes»
Alínea a) «Viaturas com motores» ... 287100$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»
Artigo 26.º «Construções e obras novas»
N.º 2) «Edifício da Embaixada no Rio de Janeiro» ... 2000000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 65.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... 10000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00
Artigo 67.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3780$00
Faculdade de Direito
Artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Faculdade de Medicina
Artigo 111.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70000$00
Artigo 112.º, n.º 2) «Telefones» ... 11336$80
Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 644.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços docentes - Ensino primário»
Artigo 874.º, n.º 1) «Gratificações pela regência de cursos de educação de adultos» ... 200000$00
... 317616$80
Ministério da Economia
Capítulo 19.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»
Artigo 308.º, n.º 3) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 300000$00
... 5952679$20
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 8.º, artigo 243.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 300000$00
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 28729$70
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 2), alínea a) ... 14711$00
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 2), alínea b) ... 16559$30
Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 3) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea d) ... 170000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 3), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 4) ... 54110$00
Capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 636685$00
... 1130795$00
Ministério das Finanças
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 2204267$40
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 2000000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 580.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 1336$80
Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1)
Escola Industrial e Comercial de Águeda ... 3780$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende, no Porto ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 22500$00
... 36280$00
Capítulo 5.º, artigo 805.º, n.º 2), alínea b) ... 5000$00
Capítulo 10.º, artigo 923.º ... 75000$00
... 317616$80
... 5952679$20
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento dos encargos gerais da Nação
À dotação do capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação
(c) Desta importância, 1917167$40 destinam-se à aquisição do material dos espectáculos Som e Luz no Mosteiro dos Jerónimos.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.