Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43937, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 de Setembro de 1961, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, Ministério da Justiça, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 40765 ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 40675 ...».

No artigo 3.º, Ministério da Justiça, onde se lê: «Capítulo 4.º, artigo 327.º, n.º 1) ...», deve ler-se: «Capítulo 4.º, artigo 317.º, n.º 1) ...».

No artigo 4.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê: «... e artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43369 ...», deve ler-se: «... e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.