Legislator Case Law & Legislation
184548 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-12-28

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da França, o Governo do Chipre comunicou ao Governo Francês a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

De acordo com as disposições do artigo 11 da referida Convenção, aquele Governo escolheu a 6.ª categoria para a sua participação nas despesas da organização.

A Convenção entrou em vigor, em relação ao Chipre, na data de 13 de Novembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →