Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022

Sumário: Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos

Fernando d'Oliveira Neves.

José Luiz Pinto Ramalho.

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

Aprovada em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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