Legislator Case Law & Legislation
184546 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-12-28

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 17 de Julho de 1958, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior da Bélgica o seu instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinado em 1 de Março de 1956.

Ao proceder ao respectivo depósito a Embaixada Britânica em Bruxelas especificou que o aludido instrumento de ratificação era também válido para a ilha de Man, Jersey e o Bailiwick de Guernesey.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →