Legislator Case Law & Legislation
184545 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1961-12-28

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba

Artigo 11.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Importância a integrar no Fundo de Reserva» ... -750000$00

Para o n.º 1) «Prémios e condecorações nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +750000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 26 de Dezembro de 1961. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →