Decreto n.º 44118

Decreto n.º 44118

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a vencimentos a abonar a um funcionário da Auditoria Administrativa de Lisboa e a dois primeiros-cabos mecânicos de radar da base aérea n.º 6 ... 21638$00

Despesas do ano de 1960, referentes a telefones, a liquidar pelo conselho administrativo do comando da 1.ª região aérea ... 146$70

... 21784$70

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960, referente a ajudas de custo a abonar a quatro oficiais do Exército, em serviço na Guarda Fiscal ... 10860$00

Ministério da Justiça

Despesas com a assistência médica prestada, em Dezembro de 1960, a um inimputável perigoso, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 135$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1958 e 1960, provenientes da publicação de anúncios e da aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Material e do regimento de infantaria n.º 12 ... 20947$00

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a indemnizações a conceder por virtude de acidentes de viação provocados por viaturas militares ... 130000$00

Vencimentos, ajudas de custo e alimentação, respeitantes aos anos de 1959 e 1960, a abonar a oficiais, sargentos e praças ... 9405462$10

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização, respeitantes aos anos de 1959 e 1960 ... 5127$70

... 9561536$80

Ministério da Marinha

Encargos do ano de 1960, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 839903$80

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1960, a liquidar por diversos serviços, internos e externos, do Ministério ... 1755746$70

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1958, respeitante a energia eléctrica consumida pela Escola do Magistério Primário de Faro ... 318$30

Despesas dos anos de 1940 e 1957, referentes à aquisição do Diário do Governo, a liquidar pela Secretaria-Geral e pelo Instituto Superior de Agronomia ... 770$00

... 1088$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1960, das delegações ... 3220$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos, os seguintes serviços

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos referentes a artigos de expediente, luz, aquecimento e água, linhas de transmissão, participações em cobranças, intercâmbio de programas e direitos de autor ... 517623$20

Instituto Ultramarino

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1960 ... 494$20

Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Despesas com dragagens efectuadas na barra do Guadiana nos anos de 1955 e 1956 ... 129188$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Gratificação devida a um médico estagiário, interino, do Sanatório Marítimo do Outão ... 360$00

Abono para falhas, a conceder a um escriturário de 1.ª classe do Sanatório de Viseu ... 66$00

... 426$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.