PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 31 de Outubro e 24 de Novembro findos, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Despesas com o material
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
2) «De semoventes»
b) «Veículos com motor» ... -500000$00
Reforço
Despesas com o material
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
3) «De móveis» ... +500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Dezembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.