Legislator Case Law & Legislation
184485 PT

Portaria n.º 18901

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18901 1961-12-21

Portaria n.º 18901

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, sob parecer do Conselho de Normalização, aprovar como definitivas, respectivamente com os n.os NP-259 e NP-260, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, as normas provisórias

P-259 «Cortiça. Ladrilhos de aglomerado puro para revestimento. Características».

P-260 «Cortiça. Ladrilhos de aglomerado puro para revestimento. Ensaios».

Secretaria de Estado da Indústria, 21 de Dezembro de 1961. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →