Declaração n.º 30/95

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Declaração 30/95 1995-03-14

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Declaração n.º 30/95

Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 19.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto, declara-se que o Dr. Mário Rui Castro Marques de Carvalho foi designado membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) pelo Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de Março de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

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