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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-07-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 19 de Julho de 1984, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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