Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
184057 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-07-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, com reservas, em 16 de Junho de 1986, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →