Legislator Case Law & Legislation
183849 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/94/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/94/M 1994-06-29

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/94/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário de 28 de Junho de 1994, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, resolveu aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994, que faz parte integrante da presente resolução.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Junho de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional em Exercício, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

I

I - Mapa de desenvolvimento das receitas para 1994

(ver documento original)

II

II - Mapa de desenvolvimento das despesas para 1994

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →