Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Otava depositou no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Canadá o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas dos seguintes actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957

1.º Convenção postal universal;

2.º Acordo relativo às cartas e caixas com valores declarados;

3.º Acordo relativo às encomendas postais;

4.º Acordo relativo aos valores do correio e às ordens postais de viagem;

5.º Acordo relativo aos objectos contra reembolso;

6.º Acordo relativo às cobranças;

7.º Acordo relativo às assinaturas de jornais e publicações periódicas;

8.º Acordo relativo às transferências postais.

O último destes acordos, ou seja o Acordo relativo às transferências postais, aplica-se exclusivamente às províncias ultramarinas portuguesas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Nogueira.