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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-07-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério da justiça, a autoridade central portuguesa designada relativamente à Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Secretaria-Geral do Ministério, 2 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

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