Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Maio de 1985, o Governo da Suíça assinou, na Haia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.