Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Suíça assinou, em 21 de Maio de 1985, na Haia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção Relativa à Significação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965 e entrada em vigor em 10 de Fevereiro de 1969.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.