Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Suíça assinou, em 21 de Maio de 1985, na Haia, a Convenção Relativa A Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, que entrou em vigor em 7 de Outubro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.