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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-10-10
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico das Nações Unidas, o Governo do Luxemburgo depositou, em 28 de Junho de 1961, o instrumento de ratificação do Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957.

De acordo com o artigo 10 do Acordo, ele entrou em vigor, em relação ao Luxemburgo, noventa dias depois do depósito do aludido instrumento, ou seja em 26 de Setembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 3 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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