Legislator Case Law & Legislation
183468 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-10-10

Aviso

Por ordem superior se faz público ter a Embaixada de Portugal em Washington informado que os Governos da República da Costa Rica e da Federação da Nigéria depositaram, junto do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América do Norte, os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Trigo de 1959, respectivamente a 2 e a 16 de Junho de 1961

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Setembro de 1961. - O Director-Geral adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →