Portaria n.º 476/85

Portaria n.º 476/85

de 17 de Julho

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal de Amareleja

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte

1.º É extinto o posto fiscal de Amareleja.

2.º Deverá proceder-se à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 1 de Junho de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.