Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 138.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»

Da alínea a) «Pelo serviço prestado, etc.» ... -400000$00

Da alínea b) «Pelo serviço aéreo» ... -100000$00

... -500000$00

Para a alínea d) «De especialidade» ... +500000$00

Artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea b) «Pessoal civil contratado» ... 600000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 600000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 22 do mesmo mês de Setembro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.