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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-10-03

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 8 de Setembro de 1961, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios telégrafos» ... -300$00

E do n.º 3) «Transportes» ... -700$00

... -1000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

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