Legislator Case Law & Legislation
183239 PT

Portaria n.º 18759

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18759 1961-10-03

Portaria n.º 18759

Tendo sido instituída a Biblioteca Nacional de Moçambique, com sede em Lourenço Marques

Manda o Governo da República Portuguesa pelos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional, que tenham execução, relativamente à referida Biblioteca, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684, de 18 de Março de 1952.

Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 3 de Outubro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →