Legislator Case Law & Legislation
183238 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1961-10-03

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -165000$00

Para o n.º 3) «Pessoal estagiári» ... +165000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 20 de Setembro de 1961. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →