Decreto n.º 43986

Decreto n.º 43986

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10, de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43853, de 10 de Agosto de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos gerais da Nação

No capítulo 3.º

Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -40000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1), alínea b) «Conservação de jardins ...» ... +40000$00

No capítulo 7.º

Do artigo 137.º

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7680000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -280000$00

Para o artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea c) «Contratado» ... +300000$00

Para o artigo 140.º

N.º 1) «Gratificações ...»

Alínea b) «De especialidade» ... +600000$00

Alínea d) «Por funções especiais» ... +120000$00

N.º 3) «Gratificações ...» ... +150000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Alínea a) «Destinado a pessoal permanente» ... +200000$00

Alínea b) «Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00

Para o artigo 142.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... +130000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1400000$00

Para o artigo 147.º, n.º 1) «Pessoal em qualquer outra situação», alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... +1000000$00

Para o artigo 149.º

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000000$00

N.º 2) «Alimentação», alínea b) «Rações complementares ...» ... +60000$00

No artigo 153.º

Do n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -100000$00

Para o n.º 3) «Artigos de expediente, ...» ... +100000$00

Do artigo 157.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... -15000$00

N.º 2) «Despesas com o recrutamento» ... -12000$00

Para o artigo 154.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +27000$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º, artigo 85.º

Do n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... -32000$00

Do n.º 4) «De material de defesa...» ... -10000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +42000$00

Do artigo 87.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -10000$00

Para o artigo 89.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º

Do artigo 10.º, n.º 1) «Representações em congressos ...» ... -6000$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +6000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 345.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... -10600$00

Para o artigo 344.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... +10600$00

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... -2000$00

Para o artigo 391.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... +2000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 460.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -1300$00

Para o artigo 461.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1300$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º

Do artigo 65 º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... -10000$00

Para o artigo 64.º, n.º 1) «Móveis» ... +10000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º

Do artigo 20.º, n.º 1) «Para pagamento de encargos ...» ... -1500$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

No capítulo 5.º

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -21150$00

Para o artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... +20000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +1150$00

No capítulo 13.º

Do artigo 134.º «Planos gerais de abastecimentos de água dos distritos insulares» ... -1310000$00

Para o artigo 139.º «Saneamento da Costa do Sol», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... +1310000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 7.º

Do artigo 74.º, n.º 2) «Encargos com o caminho de ferro do Mormugão» ... -30000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 71.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 459.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3600$00

Para o artigo 460.º, n.º 2) «Gratificações» ... +3600$00

No capítulo 6.º

Do artigo 873.º, n.º 1) «...: Gratificações ...» ... -480000$00

Para o artigo 875.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +480000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º

Do artigo 26.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -2500$00

Para o artigo 24.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

No artigo 29.º

Do n.º 1) «Impressos» ... - 500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente» ... +500$00

No capítulo 7.º

Do artigo 161.º, n.º 1) «Publicidade...» ... -25000$00

Do artigo 162.º, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... -8000$00

Para o artigo 159.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... +8000$00

N.º 3) «Transportes» ... +25000$00

No capítulo 23.º, artigo 316.º

Do n.º 1) «Estudos, ...», alínea a) «Vencimentos ...» ... -100000$00

Do n.º 3) «Execução de projectos,...», alínea b) «Emparcelamento» ... -1000000$00

Para o n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... +250000$00

Para o n.º 3), alínea a) «Parcelamento» ... +850000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º

Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -11000$00

Para o artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... +11000$00

Do artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... -9500$00

Do artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -2500$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Para o artigo 72.º, n.º 3) «Despesas com autópsias, ...» ... +10000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º, artigo 35.º

Do n.º 2) «Móveis» ... -18000$00

Para o n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... +18000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 24846363$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... 50000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Artigo 153.º, n.º 3) «Artigos de expediente, ...» ... 312000$00

Artigo 154.º, n.º 1) «Serviços clínicos» ... 143000$00

Artigo 155.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 20000$00

Artigo 156.º, n.º 1) «Rendas de prédios...» ... 300000$00

Artigo 158.º, n.º 3) «Tratamentos e outras despesas com sinistrados,...» ... 80000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 219.º, n.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 300000$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 293.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 650000$00

... 1855000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 58.º, n.º 5) «Para pagamento de indemnizações ...» ... 350000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 89.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 235168$60

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Serviço de remoção de presos

Artigo 173.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 50000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 219.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 400000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 223.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 5000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»

Artigo 489.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, ...» ... 8750$00

... 463750$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)»

Artigo 21.º, n.º 1) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 48000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 53.º, n.º 3) «Gratificações ...» ... 32250$00

Artigo 57.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

Cursos de sargentos milicianos

Artigo 162.º, n.º 4) «Alimentação, ...»

Alínea a) «Alimentação a 2000 soldados instruendos ...» ... 2794449$40

Alínea c) «Fardamento a 2000 soldados instruendos ...» ... 1315335$00

Escola de recrutas

Artigo 163.º, n.º 2), alínea a) «Alimentação a 35000 recrutas» ... 1640744$00

Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general - Casa de Reclusão da 2.ª Região Militar (Viseu)»

Artigo 194.º «Material de consumo corrente», n.º 3) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para as oficinas de presidiários» ... 9000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»

Artigo 324.º, n.º 1) «Pessoal contratado ...», alínea a) «Gratificações de médicos civis» ... 147000$00

... 6001778$80

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»

Artigo 23.º, n.º 1) «Remunerações a pessoas que efectuem conferências ...» ... 8000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 32.º, n.º 1), alínea b) «Docagem, ...» ... 2900000$00

Artigo 34.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 111.º, n.º 2), alínea a) «Reparação e beneficiação ...» ... 160000$00

Artigo 112.º «Material de consumo corrente»

N.º 3) «Impressos ...» ... 250000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 1200000$00

Artigo 117.º, n.º 2) «Géneros alimentícios ...»

Alínea a) «Géneros alimentícios» ... 4000000$00

Alínea b) «Artigos de fardamento» ... 5000000$00

... 13568000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... 415460$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «... :Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»

Do Ministro ... 40000$00

Do Subsecretário de Estado ... 20000$00

... 60000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

Artigo 23.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 15000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea g) «Edifícios dos portos do Douro e Leixões» ... 520286$20

... 1070746$20

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 54500$00

N.º 2) «De móveis» ... 3500$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente...» ... 37000$00

Artigo 7.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 163000$00

N.º 2) «Transportes» ... 3500$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 34.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Capítulo 14.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 139.º «Despesa com o abono de família ...» ... 40000$00

... 351500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes»

Alínea a) «Despesas com o automóvel do Ministro» ... 30000$00

Alínea, b) «Despesas com o automóvel do Subsecretário» ... 40000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 67.º-A «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa», alínea a) «Das dependências da Sé Nova» ... 2420$00

Universidade do Porto

Faculdade de Farmácia

Artigo 404.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 24000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Direcção-Geral»

Artigo 902.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea d) «Para satisfação das despesas com a 18.ª Conferência Internacional do Escutismo» ... 55000$00

... 163420$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 2500$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 22.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 8500$00

Conselho Superior da Agricultura

Artigo 29.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 168.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Capítulo 10.º «Intendência-Geral dos Abastecimentos - Direcção do Serviço de Fiscalização»

Artigo 224.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 210000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 232.º, n.º 2) «Telefones» ... 2900$00

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 256.º, n.º 2) «Serviços requeridos por particulares, ...» ... 400000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»

Artigo 287.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

...654900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 9.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 35000$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»

Tribunais do trabalho

Artigo 65.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1600$00

Artigo 68.º, n.º 1) «Impressos» ... 2500$00

... 39100$0

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 4.º-A «Direcção-Geral dos Hospitais»

Despesas com o pessoal

Artigo 63.º-A «Remunerações certas aos pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante quatro meses)

(ver documento original)

... 68000$00

... 93000$00

... 24846363$60

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 24000$00

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso do custo de materiais ...» ... 1660000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos ...» ... 9000000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, ...» ... 520286$20

Capítulo 7.º, artigo 179.º «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 400000$00

... 11604286$20

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 35000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 7.º, artigo 138.º, n.º 1), alínea b) ... 1000000$00

... 1805000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 675460$00

Capítulo 7.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 10.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 220000$00

... 1025460$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 4) ... 208785$40

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1), alínea a) ... 26383$20

... 235168$60

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 227.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 464.º, n.º 1) ... 8750$00

... 463750$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 647000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 7) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 60.º, n.º 2) ... 32250$40

Capítulo 4.º, artigo 193.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 8.º, artigo 310.º, n. 1) ... 2000000$00

Capítulo 8.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 3250528$40

... 6001778$80

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea a) ... 8000$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 2900000$00

... 2908000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 135000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 308000$00

Capítulo 6.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 40000$00

... 351500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 592.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 125000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1) ... 2420$00

... 139420$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 8500$00

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 8.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1), alínea a) ... 2900$00

Capítulo 16.º, artigo 282.º, n.º 2) ... 20000$00

... 44900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 4100$00

... 39100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 4650$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 450$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 900$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 68000$00

... 93000$00

... 24846363$60

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Das receitas do Estado

A rubrica do artigo 222.º, capítulo 8.º, passa a ter a seguinte redacção

Institutos de criminologia e Escola Prática de Ciências Criminais.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 227.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 314000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 345.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 138840$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 404.º, n.º 2), é alterada para

Compreende a importância de 50000$00 ...

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba

Do artigo 18.º, n.º 3) «Transportes» ... -221000$00

Para o artigo 23.º, n.º 2) «Anuidades de conferências internacionais» ... +221000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.