Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Maio de 1985, o Governo de Antígua e Barbuda se considerou ligado à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, que tinha sido considerada aplicável a Antígua em 20 de Maio de 1970 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.