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Portaria n.º 458/85

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 458/85 1985-07-13

Portaria n.º 458/85

de 13 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da secretaria judicial do tribunal de competência genérica de Setúbal seja aumentado dos seguintes lugares

Escrivão-adjunto - 1;

Oficial judicial - 4;

Escriturário judicial - 8.

Ministério da justiça.

Assinada em 26 de Junho de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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