Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Maio de 1985, o Governo de Antígua e Barbuda se considerou ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, que tinha sido declarada aplicável ao seu território em 16 de Dezembro de 1964 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.