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Portaria n.º 447/85

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 447/85 1985-07-10

Portaria n.º 447/85

de 10 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, com a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e com a alínea b) do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção do Palácio dos Chavões, em Vila Chã de Ourique, Cartaxo, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro.

Ministério da Cultura.

Assinado em 31 de Maio de 1985.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.

PALÁCIO DOS CHAVÕES

VILA CHÃ DE OURIQUE

CARTAXO

IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO

PLANTA DA ZONA DE PROTECÇÃO

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