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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-04-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o anexo I à Portaria n.º 268/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede de novo à sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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