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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-04-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 116/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 19.º, onde se lê «de 30 de Abril de 1990,» deve ler-se «de 30 de Junho de 1990».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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